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[433111]  Show Record 

Competition law enforcement in regulated sectors / Marçal Justen Neto. - Fórum internacional de direito público. 2)
In: Infrastructure law of Brazil / Alan Garcia Troib... [et al.] ; ed. Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira ; rev. Gabriela Sbeghen, Marcelo Belico. - Belo Horizonte : Editora Fórum, 2012. - p. 95-102
Descritores: Brasil | Direito da concorrência
Cota: 8-(2)-28-12-1|BGUC
[433120]  Show Record 

An overview of the regulation in the electricity sector in Brazil / André Guskow Cardoso, Marçal Justen Neto. - Fórum internacional de direito público. 2)
In: Infrastructure law of Brazil / Alan Garcia Troib... [et al.] ; ed. Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira ; rev. Gabriela Sbeghen, Marcelo Belico. - Belo Horizonte : Editora Fórum, 2012. - p. 225-235
Descritores: Brasil | Direito público | Energia elétrica
Cota: 8-(2)-28-12-1|BGUC
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